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Legislação

Nova Lei da TV Paga
A Lei 12.485/2011 destrava a concorrência no setor, ao permitir que as concessionárias de telefonia utilizem suas redes para fornecer serviços de TV paga.  Permite, assim, que mais brasileiros tenham acesso aos serviços de televisão por assinatura e a outros serviços, tais como banda larga e telefonia, por um preço cada vez menor

Lei Complementar 128

Regimento Interno – Fundo Nacional da Cultura (FNC)

ARTE DE RUA SÃO PAULO:

VIVA AS ARTES PÚBLICAS!
DECRETO Nº 52.504, DE 19 DE JULHO DE 2011

Disciplina a utilização de vias e logradouros  públicos da Cidade de São Paulo para a
apresentação de artistas de rua.

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