Nova Lei da TV Paga 12.485 / 2011 ancine

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Nova Lei da TV Paga
A Lei 12.485/2011 destrava a concorrência no setor, ao permitir que as concessionárias de telefonia utilizem suas redes para fornecer serviços de TV paga.  Permite, assim, que mais brasileiros tenham acesso aos serviços de televisão por assinatura e a outros serviços, tais como banda larga e telefonia, por um preço cada vez menor. A Lei foi aprovada no Congresso Nacional em agosto de 2011 e sancionada em setembro,  após quase 5 anos de discussão, em um processo no qual todos os interessados foram ouvidos pelos representantes do povo brasileiro.

Um dos principais objetivos da lei  é aumentar a produção e a circulação de conteúdo audiovisual brasileiro, diversificado e de qualidade, gerando emprego, renda, royalties, mais profissionalismo e o fortalecimento da cultura nacional. A lei é fruto do esforço coletivo do Governo federal e dos agentes do mercado, na luta por um novo marco regulatório, atendendo aos interesses da sociedade. A ANCINE se empenhou em conduzir uma transição suave da realidade atual para o novo cenário, estimulando as empresas produtoras e programadores a negociarem a veiculação de produção audiovisual brasileira. Inicia-se assim a construção de uma cultura regulatória do setor audiovisual que seja benéfica para o desenvolvimento do mercado e, ao mesmo tempo, seja capaz de induzir o crescimento da atividade de produção e programação brasileiras, atraindo mais investimento privado para o setor, num ambiente de maior competitividade.

A Lei 12.485 foi regulamentada em 4 de junho pelas Instruções Normativas 100 e 101 da ANCINE. Todas as regras que as duas INs estabeleceram passam a vigorar a partir de 2 de setembro, garantindo a presença de mais conteúdos nacionais e independentes nos canais de TV por assinatura, a diversificação da produção e a articulação das empresas brasileiras que atuam nos vários elos cadeia produtiva do setor.
 
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TIRE SUAS DÚVIDAS SOBRE A NOVA LEI DA TV PAGA
 
– Para quê foi criada a Lei 12.485?
A Lei 12.485 foi discutida por 5 anos no Congresso Nacional e propõe remover barreiras à competição, valorizar a cultura brasileira e incentivar uma nova dinâmica para produção e circulação de conteúdos audiovisuais produzidos no Brasil, de modo que mais brasileiros tenham acesso a esses conteúdos.   

Abrindo o mercado a novos competidores, a lei amplia a oferta do serviço e estimula a diminuição do preço final ao assinante, além de estabelecer a obrigação de programação de conteúdos brasileiros nos canais de espaço qualificado, e de canais brasileiros dentro de cada pacote ofertado ao assinante.
 
Trata-se do primeiro marco regulatório convergente para a comunicação audiovisual no Brasil, ao unificar a regulamentação dos serviços de televisão por assinatura que estava dispersa em diferentes comandos legais.
 
O sentido da lei é criar as condições para a multiplicação de empreendimentos e a geração de riqueza interna, para que o Brasil se torne um grande pólo produtor de audiovisual, a exemplo de outros países que se consolidaram como produtores de conteúdos e exportadores de formatos audiovisuais.
 
A Lei 12.485 abre oportunidades de crescimento para diferentes segmentos do mercado: para as produtoras, porque haverá demanda por 1.070 horas anuais de conteúdos nacionais e independentes inéditos; para as programadoras brasileiras, já que a lei induz o aumento da demanda por novos canais brasileiros de espaço qualificado; e para a programadoras estrangeiras, que terão uma proximidade maior do público brasileiro.  
                
– Para o assinante, o que muda de fato? Em que elementos ele verá as mudanças propiciadas pela Lei?
O efeito mais evidente para o consumidor será a maior oferta de conteúdo nacional. Outro efeito importante para o assinante é que as novas regras deverão promover a redução do preço dos pacotes de serviços de TV paga e também do acesso à Internet de banda larga de alta velocidade, já que as empresas de telecomunicações serão estimuladas a investir na modernização das redes de infra-estrutura e expandir sua atuação para novos municípios.  

 – Por que a transmissão de esporte não foi classificado como espaço qualificado?
Canais de TV aberta, canais esportivos e canais jornalísticos não terão que cumprir qualquer obrigação de veiculação de obras nacionais.  Eles continuarão a exibir os mesmos conteúdos que hoje exibem. Nada muda para esses canais a não ser o fato de que terão de observar o limite máximo de 25% de publicidade, como todos os outros canais. É falsa, portanto, a sugestão de que os conteúdos e canais esportivos serão prejudicados pela Lei 12.485: esses canais estão totalmente livres da obrigatoriedade de veiculação de conteúdos nacionais, sem sofrer qualquer impacto.
 
Outras respostas sobre a nova Lei
 
 
VEJA O QUE A IMPRENSA JÁ PUBLICOU SOBRE A LEI
 
– “Nova lei da TV paga fará indústria ser mais forte”, diz Fernando Meirelles
 
– Canal Arte 1 nasce para cumprir cotas na TV por assinatura- Tela Viva
  
– Ancine publica regras que regulamentam lei de TV Paga; cota de conteúdo nacional vai vigorar a partir de setembro- Agência Brasil
 
– Ancine publica regras que regulamentam lei de TV Paga- G1.Globo
 
– Ancine regulamenta a nova lei da TV Paga; detalhes foram divulgados- UOL Notícias
 
– Manoel Rangel aponta as principais mudanças nas INs- TeleTime
 
– Teles destinam recursos à produção de cinema- Valor Econômico
 
– Lei da TV Paga: mil horas de conteúdo brasileiro por ano- O Globo
 
– Planalto reitera validade da Lei do SeAC com pareceres da AGU, MiniCom e consultoria jurídica – Telesíntese
 
– Construção de uma imagem – O Globo
 
– Setor audiovisual polemiza Lei da TV por assinatura – Revista Consultor Jurídico
 
– TV por assinatura no Brasil pode ser até 204% mais cara – O Globo
 
– TVs a cabo oferecerão mais conteúdo nacional – TV Band
 
– Lei da TV Paga muda as regras da produção nacional, levanta debate e faz canais investirem na programação – O Globo
 
– Medidas vitoriosas e desafios da cultura – Folha de S.Paulo
 
– Produção brasileira na TV por assinatura – Observatório da Imprensa
 
– Lei 12.485 traz mudanças e prevê o aumento da produção nacional – O Estado de Minas
 
– Produção brasileira na TV por assinatura – O Estado de S. Paulo
 
– Independentes buscam espaço na TV paga – Jornal do Comércio
 
 
 
 
 
 
SAIBA MAIS SOBRE A LEI
 
– ANCINE publica apresentações sobre minuta de INs que regulamentarão Lei 12.485
 
– ANCINE realiza em São Paulo segunda audiência pública relativa à regulamentação da lei do SeAC
 
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